Canal de denúncias

Centro Social da Ericeira

O Centro Social da Ericeira (CSE), em cumprimento do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, disponibiliza um canal de denúncias, que assegura a devida proteção dos colaboradores, fornecedores, voluntários ou outras pessoas ligadas à atividade da Instituição que pretendam denunciar infrações cometidas, em curso ou que se preveja que venham a ser cometidas, bem como tentativas de ocultação das mesmas.

Para garantia da confidencialidade e do anonimato, as denúncias devem ser efetuadas através dos canais de comunicação criados para o efeito:

ou através do correio: canaldedenuncias@csericeira.pt.

Consideram-se infrações os atos ou omissões contrárias a regras constantes dos atos da União Europeia, ou a normas nacionais referentes aos seguintes domínios:

• Contratação pública;
• Corrupção e infrações conexas;
• Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• Segurança e conformidade dos produtos e serviços prestados;
• Proteção do ambiente;
• Assédio;
• Relações externas e representação;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
• Segurança da rede e dos sistemas de informação.

Estão proibidos os atos de retaliação contra o denunciante, considerando-se como tal o ato ou omissão que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por uma denuncia interna, externa ou divulgação publica, causa ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou não patrimoniais.